AREsp 2654791 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela existência de provas suficientes da materialidade e autoria do crime de denunciação caluniosa, e a revisão pretendida pelo agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL VICTOR ALVES NOBRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Denunciação Caluniosa Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Abuso De Autoridade

Case Brief

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Parties

MANOEL VICTOR ALVES NOBRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes as elementares do crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória diante do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela existência de provas suficientes da materialidade e autoria do crime de denunciação caluniosa, e a revisão pretendida pelo agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.