RHC 215139 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou as teses suscitadas, tratando-se de reiteração sem novos elementos, o que impediria o STJ de analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Ineptidão Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Boa Fé Objetiva, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Ineptidão Da Denúncia Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância +3 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou as teses suscitadas
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ineptidão da denúncia
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e sua análise recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou as teses suscitadas, tratando-se de reiteração sem novos elementos, o que impediria o STJ de analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.