AREsp 2752458 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nem foi objeto da inadmissão por ter o recurso especial sido interposto somente na alínea 'a' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS TABOSA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Art. 339 Do CP
Direito Penal Denunciação Caluniosa Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Art. 339 Do CP

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Parties

MAICON DOUGLAS TABOSA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para o crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação da alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nem foi objeto da inadmissão por ter o recurso especial sido interposto somente na alínea 'a' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

AgravO regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.