AREsp 2660174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame aprofundado das provas constantes nos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAMIRIS CARVALHO DA SILVA; Vítima: Geraldo Emídio Pereira Neto; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Insuficiência De Provas Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

TAMIRIS CARVALHO DA SILVA

Agravante

Geraldo Emídio Pereira Neto

Vítima

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há insuficiência de provas para a condenação por denunciação caluniosa
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 339 do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame aprofundado das provas constantes nos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.