AREsp 2899599 - DECISAO

AREsp 2899599 - DECISAO

O agravo não conhece por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos de inadmissão apontados na decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensa absolvição demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERALDO PEREIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ERALDO PEREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da condenação por denunciação caluniosa sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos de inadmissão apontados na decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensa absolvição demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.