AREsp 2549657 - ACORDAO

AREsp 2549657 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, fundada na motivação do crime por vingança que evidencia gravidade concreta não inerente ao tipo penal, possui motivação idônea, e a reanálise dos elementos fáticos é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GIULIANO DI PIETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Motivação Por Vingança
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Motivação Por Vingança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GIULIANO DI PIETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos utilizados para elevação da pena-base extrapolam os elementos do tipo penal de denunciação caluniosa
  2. 2 Se a reanálise dos elementos fáticos utilizados na dosimetria é admissível diante da vedação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, fundada na motivação do crime por vingança que evidencia gravidade concreta não inerente ao tipo penal, possui motivação idônea, e a reanálise dos elementos fáticos é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena aplicada ao agravante