AREsp 2926199 - DECISAO

AREsp 2926199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da prova colhida em ambas as fases (inquérito e fase judicial) que demonstra a atuação do acusado imputando falsamente crime de estupro e provocando a instauração de investigação, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de desclassificação e à redução da pena-base, sendo tal reexame proibido pela Súmula 7/STJ e a exasperação da pena justificada por elementos concretos relativos à culpabilidade e às consequências do delito.

Parties
Agravante: GILBERTO BARBOSA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Difamação, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Direito Penal Denunciação Caluniosa Difamação Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GILBERTO BARBOSA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de denunciação caluniosa para difamação
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva (prejudicada)
  3. 3 Fixação da pena-base e valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da prova colhida em ambas as fases (inquérito e fase judicial) que demonstra a atuação do acusado imputando falsamente crime de estupro e provocando a instauração de investigação, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de desclassificação e à redução da pena-base, sendo tal reexame proibido pela Súmula 7/STJ e a exasperação da pena justificada por elementos concretos relativos à culpabilidade e às consequências do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.