RHC 219324 - DECISAO

RHC 219324 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de habeas corpus já pendente nesta Corte (HC n. 1.015.823/GO) e por não trazer argumentos novos aptos a desconstituir o entendimento anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARISTOTELES ALVES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Exercício Regular Da Advocacia, Trancamento De Ação Penal Por Atipicidade, Reiteração De Habeas Corpus, Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Denunciação Caluniosa Exercício Regular Da Advocacia Trancamento De Ação Penal Por Atipicidade Reiteração De Habeas Corpus Segregação Cautelar

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Parties

ARISTOTELES ALVES DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso por reiteração
  2. 2 Atipicidade da conduta imputada ao advogado
  3. 3 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de habeas corpus já pendente nesta Corte (HC n. 1.015.823/GO) e por não trazer argumentos novos aptos a desconstituir o entendimento anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.