AREsp 2798691 - ACORDAO

AREsp 2798691 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, reconheceram dolo direto da agravante e afastaram a excludente de ilicitude.

Parties
Agravante: POLLYANA CRYSTYNE SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Reexame De Provas, Dolo Específico, Excludente De Ilicitude, Exercício Regular De Direito Putativo
Direito Penal Denunciação Caluniosa Reexame De Provas Dolo Específico Excludente De Ilicitude Exercício Regular De Direito Putativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POLLYANA CRYSTYNE SILVA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegação de ausência de dolo específico
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude por exercício regular de direito putativo
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, reconheceram dolo direto da agravante e afastaram a excludente de ilicitude.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.