AREsp 2896653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque rever a conclusão de que não houve violação a direitos da personalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: PANTALEAO BESERRA CAVALCANTE E OUTROS; Agravado/recorrido: Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Do Agravo Interno E Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Exercício Regular Do Direito De Noticiar Crime, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Responsabilidade Por Abuso Do Direito De Petição
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Denunciação Caluniosa Exercício Regular Do Direito De Noticiar Crime Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

PANTALEAO BESERRA CAVALCANTE E OUTROS

Agravante/recorrente

Banco Safra

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Do Agravo Interno E Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade por danos morais)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque rever a conclusão de que não houve violação a direitos da personalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial