RHC 208795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há suporte probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade, inclusive laudo pericial e depoimentos) que autoriza o prosseguimento da ação penal; além disso, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa exige exame aprofundado de provas reservado à instrução criminal e, portanto, não pode ser acolhida na via do habeas corpus, medida excepcional de trancamento somente admitida nas hipóteses taxativas apontadas pela jurisprudência.

Parties
Agravante: LIVIA DE SOUSA HERMENEGILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Habeas Corpus, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inexigibilidade De Conduta Diversa Habeas Corpus Art. 41 Do CPP

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Parties

LIVIA DE SOUSA HERMENEGILDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o trancamento da ação penal por denunciação caluniosa?
  2. 2 É cabível reconhecer inexigibilidade de conduta diversa na via do habeas corpus?
  3. 3 Quando é admissível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há suporte probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade, inclusive laudo pericial e depoimentos) que autoriza o prosseguimento da ação penal; além disso, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa exige exame aprofundado de provas reservado à instrução criminal e, portanto, não pode ser acolhida na via do habeas corpus, medida excepcional de trancamento somente admitida nas hipóteses taxativas apontadas pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.