AREsp 2711941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de modo objetivo e concreto, que os PROADs mencionados tinham natureza jurídica de processo administrativo disciplinar (PAD) nos termos exigidos pela redação atual do art. 339 do Código Penal; apenas diligências preliminares foram comprovadas, insuficientes para a configuração do tipo, o que impõe a manutenção da atipicidade reconhecida, e não há elementos que autorizem reconhecer a forma tentada do crime.

Parties
Agravante: ALTAMIRO GARCIA FILHO; Agravante: SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA; Agravante: SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA; Agravado: CARLOS HUMBERTO DE SENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Atipicidade, Processo Administrativo Disciplinar, Lei 14.110/2020, Tentativa
Processo Penal Denunciação Caluniosa Atipicidade Processo Administrativo Disciplinar Lei 14.110/2020 Tentativa

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Parties

ALTAMIRO GARCIA FILHO

Agravante

SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA

Agravante

SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA

Agravante

CARLOS HUMBERTO DE SENE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação formalizada ensejou efetiva instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) na forma exigida pelo art. 339 do Código Penal após a Lei n. 14.110/2020
  2. 2 Se diligências preliminares ou PROADs têm natureza jurídica de PAD
  3. 3 Se é possível reconhecer a forma tentada do crime na ausência de início de execução evidenciado pela deflagração de PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de modo objetivo e concreto, que os PROADs mencionados tinham natureza jurídica de processo administrativo disciplinar (PAD) nos termos exigidos pela redação atual do art. 339 do Código Penal; apenas diligências preliminares foram comprovadas, insuficientes para a configuração do tipo, o que impõe a manutenção da atipicidade reconhecida, e não há elementos que autorizem reconhecer a forma tentada do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a atipicidade da conduta por ausência de efetiva instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).