RHC 220043 - DECISAO

RHC 220043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau demonstraram a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não se verificou incompetência territorial nem prova inequívoca de suspeição dos Promotores, e as alegações defensivas que dependem de reexame probatório configuram matéria de mérito que exige dilação probatória, não comportando trancamento sumário da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: IVALDO BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.002504-6/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Suspeição De Promotores De Justiça, Incompetência Territorial, Absolvição Sumária/atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Justa Causa Suspeição De Promotores De Justiça Incompetência Territorial Absolvição Sumária/atipicidade

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Parties

IVALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.002504-6/000)

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Suspeição/impedimento dos Promotores de Justiça arrolados como testemunhas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau demonstraram a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não se verificou incompetência territorial nem prova inequívoca de suspeição dos Promotores, e as alegações defensivas que dependem de reexame probatório configuram matéria de mérito que exige dilação probatória, não comportando trancamento sumário da ação penal.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.