RHC 137438 - ACORDAO

RHC 137438 - ACORDAO

A denúncia descreve fato típico nos termos do art. 339 do CP, com indícios de autoria e materialidade provenientes do depoimento prestado nos autos de Procedimento Investigatório Criminal; o PIC possui natureza equivalente ao inquérito policial; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não é cabível quando a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e determinada a continuidade da persecução penal.

Parties
Agravante/recorrente/paciente: ORLANDO COELHO ARANDA; Denunciante/órgão Acusador: Ministério Público; Ofendido/vítima: Clark Kotarski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Procedimento Investigatório Criminal (pic), Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Procedimento Investigatório Criminal (pic) Ausência De Justa Causa Atipicidade Da Conduta Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ORLANDO COELHO ARANDA

Agravante/recorrente/paciente

Ministério Público

Denunciante/órgão Acusador

Clark Kotarski

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 caracterização do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP)
  3. 3 natureza jurídico-penal e equiparação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) ao inquérito policial

Ratio Decidendi

A denúncia descreve fato típico nos termos do art. 339 do CP, com indícios de autoria e materialidade provenientes do depoimento prestado nos autos de Procedimento Investigatório Criminal; o PIC possui natureza equivalente ao inquérito policial; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não é cabível quando a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e determinada a continuidade da persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o prosseguimento da persecução penal (prosseguimento da ação penal).