AREsp 1755651 - DECISAO

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O conhecimento e provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), impedindo sua apreciação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CLAUDINO MARQUES DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dolo, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Efeito Suspensivo (art.147 Lep)
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dolo Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Efeito Suspensivo (art.147 Lep)

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Parties

CLAUDINO MARQUES DE JESUS

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O conhecimento e provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), impedindo sua apreciação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.