REsp 1918098 - DECISAO

REsp 1918098 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação ao art. 619 do CPP: o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, decidiu pela ausência do dolo específico exigido para o crime de denunciação caluniosa, conclusão que não configura contradição com os fundamentos e cuja reforma implicaria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: AFONSO ISMAEL ALVES BENTES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Delação Premiada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Denunciação Caluniosa Delação Premiada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

AFONSO ISMAEL ALVES BENTES DE SÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (contradição/omissão)
  2. 2 Existência ou não de dolo específico para o crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação ao art. 619 do CPP: o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, decidiu pela ausência do dolo específico exigido para o crime de denunciação caluniosa, conclusão que não configura contradição com os fundamentos e cuja reforma implicaria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial