HC 496448 - ACORDAO

HC 496448 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada; a instância originária motivadamente reconheceu maior intensidade das consequências do crime em razão da grave ofensa à honra do magistrado e da abertura de procedimentos investigatórios que afetaram sua reputação, e aplica-se o entendimento de que penas restritivas de direitos não se executam provisoriamente, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLÓVIS DARRAZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria, Pena Restritiva De Direitos, Execução Provisória De Pena Restritiva De Direitos
Penal Denunciação Caluniosa Dosimetria Pena Restritiva De Direitos Execução Provisória De Pena Restritiva De Direitos

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Parties

CLÓVIS DARRAZÃO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da individualização da pena
  2. 2 Valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada; a instância originária motivadamente reconheceu maior intensidade das consequências do crime em razão da grave ofensa à honra do magistrado e da abertura de procedimentos investigatórios que afetaram sua reputação, e aplica-se o entendimento de que penas restritivas de direitos não se executam provisoriamente, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da sentença condenatória.