AREsp 1770572 - DECISAO

AREsp 1770572 - DECISAO

Constatado documento que demonstra ter o procedimento investigatório criminal sido instaurado contra o próprio embargante e não contra a vítima, e considerando a alteração legislativa no art. 339 do Código Penal pela Lei n.º 14.110/2020 que tornou a conduta descrita no caso atípica, aplicou-se a lex mitior nos termos do art. 2º do Código Penal, reconhecendo-se a atipicidade superveniente e julgando-se extinta a punibilidade do embargante com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal.

Parties
Embargante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Em Petição Superveniente
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar extinta a punibilidade do embargante, com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Art. 339 Do Código Penal, Lex Mitior, Atipicidade Superveniente, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Inquérito Policial E Procedimento Investigatório Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Denunciação Caluniosa Art. 339 Do Código Penal Lex Mitior Atipicidade Superveniente Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Em Petição Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada quanto à indicação de contra quem foi instaurado o procedimento investigatório criminal e o inquérito policial
  2. 2 Aplicação da lex mitior em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 14.110/2020 no art. 339 do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento de atipicidade superveniente e consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatado documento que demonstra ter o procedimento investigatório criminal sido instaurado contra o próprio embargante e não contra a vítima, e considerando a alteração legislativa no art. 339 do Código Penal pela Lei n.º 14.110/2020 que tornou a conduta descrita no caso atípica, aplicou-se a lex mitior nos termos do art. 2º do Código Penal, reconhecendo-se a atipicidade superveniente e julgando-se extinta a punibilidade do embargante com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar extinta a punibilidade do embargante, com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal.

Orders

  • Julgo extinta a punibilidade do embargante com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias.