AREsp 1770572 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não se insurgiu quanto à aplicação do enunciado n. 284/STF, tornando correta a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o provimento do agravo.

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Parties
Agravante: EMERSON MIGUEL PETRIV; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Aclaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Aclaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Questão de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não se insurgiu quanto à aplicação do enunciado n. 284/STF, tornando correta a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o provimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.