REsp 1918098 - ACORDAO

REsp 1918098 - ACORDAO

Verificada contradição entre premissas fáticas do acórdão recorrido (quanto ao cumprimento da colaboração e à integridade das versões apresentadas pelo acusado) e falta de manifestação fundamentada da Corte de origem sobre os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, impõe-se cassar o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar a prolação de novo acórdão que se manifeste de forma pormenorizada sobre a contradição apontada, por violação do art. 619 do CPP; assim, agravo regimental provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: AFONSO ISMAEL ALVES BENTES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Contradição No Acórdão, Colaboração Premiada
Penal Processual Penal Denunciação Caluniosa Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Contradição No Acórdão Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

AFONSO ISMAEL ALVES BENTES DE SÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/contradição)
  2. 2 Contradição nas premissas fáticas do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre premissas fáticas do acórdão recorrido (quanto ao cumprimento da colaboração e à integridade das versões apresentadas pelo acusado) e falta de manifestação fundamentada da Corte de origem sobre os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, impõe-se cassar o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar a prolação de novo acórdão que se manifeste de forma pormenorizada sobre a contradição apontada, por violação do art. 619 do CPP; assim, agravo regimental provido.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá
  • Cassar o acórdão que rejeitou os embargos de declaração ministeriais