AREsp 1849576 - DECISAO

AREsp 1849576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório para verificar a existência do dolo específico exigido pelo art. 339 do CP, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravada: MARIA DE LOURDES PIMENTEL DOS SANTOS; Vítima Secundária: ADELSON BISPO DOS SANTOS; Vítima Secundária: TEMISTOCLES BARRETO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Legitimidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dolo Súmula 7/stj Reexame De Prova Legitimidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MARIA DE LOURDES PIMENTEL DOS SANTOS

Agravada

ADELSON BISPO DOS SANTOS

Vítima Secundária

TEMISTOCLES BARRETO NETO

Vítima Secundária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para a configuração do crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, CP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admitibilidade/legitimidade recursal do Ministério Público para interpor recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório para verificar a existência do dolo específico exigido pelo art. 339 do CP, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.