AREsp 1796343 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque a alegação de afronta ao art. 213 do CP não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, e o pedido de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Acusada: FLAVIA MAZZAFERRO SILVEIRA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciados 282 E 356/stf, Art. 339 CP, Art. 213 CP
Penal Processual Penal Denunciação Caluniosa Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciados 282 E 356/stf Art. 339 CP Art. 213 CP

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Parties

FLAVIA MAZZAFERRO SILVEIRA

Agravante / Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 213 do Código Penal sem prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento do pleito absolutório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque a alegação de afronta ao art. 213 do CP não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, e o pedido de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.