RHC 147724 - DECISAO

RHC 147724 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência; é necessário aprofundado exame dos autos, razão pela qual se requisitaram informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau e determinou-se o...

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Parties
Paciente/impetrante: MARIANA SAAD DUAILIBI; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar, Com Requisição De Informações E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; informações requisitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Dolo, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Dolo Atipicidade

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Parties

MARIANA SAAD DUAILIBI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar, Com Requisição De Informações E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por atipicidade da conduta
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Caracterização do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência; é necessário aprofundado exame dos autos, razão pela qual se requisitaram informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; informações requisitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.