REsp 1912621 - DECISAO

REsp 1912621 - DECISAO

O Tribunal reduziu a pena-base porque não há elementos suficientes para justificar a exasperação pelas circunstâncias do delito e porque a alegada ausência de contribuição da vítima, ligada à vitimologia, não pode ser utilizada para negativar a pena-base; a culpabilidade não transbordou do tipo penal, justificando a...

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Parties
Recorrente/condenada: ANDREIA ALVES MAIDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Art. 339 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal (circunstâncias Judiciais), Fixação Da Pena Base, Substituição De Pena (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Art. 339 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal (circunstâncias Judiciais) Fixação Da Pena Base Substituição De Pena (art.44 Cp)

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Parties

ANDREIA ALVES MAIDANA

Recorrente/condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  2. 2 Possibilidade de negativação da pena-base pela alegada ausência de contribuição da vítima
  3. 3 Redução da pena-base em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reduziu a pena-base porque não há elementos suficientes para justificar a exasperação pelas circunstâncias do delito e porque a alegada ausência de contribuição da vítima, ligada à vitimologia, não pode ser utilizada para negativar a pena-base; a culpabilidade não transbordou do tipo penal, justificando a redução da pena-base para 2 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Publique-se