HC 622955 - ACORDAO

HC 622955 - ACORDAO

Houve prova nos autos de que o paciente, ao alegar fatos na audiência de custódia, imputou crimes a policiais civis que sabia não terem participado da diligência, provocando sindicância e inquérito; o direito de autodefesa não autoriza a prática de denunciação caluniosa; e a majoração da pena-base devido ao modus operandi (prática perante autoridade em audiência de custódia e em prejuízo da finalidade do ato) não constitui flagrante ilegalidade passível de reforma em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente / Agravante: WILIAM RIBEIRO; Ofendido / Policial Civil: Marcelo Pitarello Bezerra; Ofendido / Policial Civil: Paulo Ricardo Pereira Graff; Ofendido / Policial Civil: Neilan Aurélio Canabarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Audiência De Custódia, Direito De Autodefesa, Súmula 522
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Audiência De Custódia Direito De Autodefesa Súmula 522

Case Brief

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Parties

WILIAM RIBEIRO

Paciente / Agravante

Marcelo Pitarello Bezerra

Ofendido / Policial Civil

Paulo Ricardo Pereira Graff

Ofendido / Policial Civil

Neilan Aurélio Canabarro

Ofendido / Policial Civil

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  2. 2 Limites do direito de autodefesa
  3. 3 Possibilidade de reexame das circunstâncias da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos de que o paciente, ao alegar fatos na audiência de custódia, imputou crimes a policiais civis que sabia não terem participado da diligência, provocando sindicância e inquérito; o direito de autodefesa não autoriza a prática de denunciação caluniosa; e a majoração da pena-base devido ao modus operandi (prática perante autoridade em audiência de custódia e em prejuízo da finalidade do ato) não constitui flagrante ilegalidade passível de reforma em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.