AREsp 1811182 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque a modificação do julgado quanto à existência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF quanto ao conhecimento da matéria de dosimetria.

Parties
Agravante: MARIA UBALDINA DA COSTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dolo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Denunciação Caluniosa Dolo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA UBALDINA DA COSTA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo na denunciação caluniosa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque a modificação do julgado quanto à existência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF quanto ao conhecimento da matéria de dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial