AREsp 1918294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MARIO MENDES SCHIDMIDT DE QUEROIZ em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o juízo singular condenou o agravante como incurso nas sanções do art. 339 do Código Penal, àpenade 02 anos de reclusão, no regime aberto, e multa de 10 dias-multa, tendo sido a pena corporal substituída por pena de multa e uma restritiva de direito(fls. 431-441). O eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao apeloministerialpara afastar a pena substitutiva de multae estipular, além da prestação pecuniária, prestação de serviços comunitários, a ser especificada no juízo da execução (fls. 589-599).O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 598-599): "APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO CARACTERIZADA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR AD HOC EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 265, §2º, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR EM INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERA DISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ A QUO QUE ANALISOU AS PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, REBATEU-AS E FUNDAMENTOU O ÉDITO CONDENATÓRIO. NULIDADE RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO DE TIPO. TESES NÃO CARACTERIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO HÍGIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA, APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO PROVIDO NO PONTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 171 DO STJ.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO." Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneasa e c, da Constituição da República, a defesa alegou ocorrência de dissídio jurisprudencial e ofensa: i)aos arts. 155, 156,209 e 386,todos do CPP, porquanto nulo o processo desde a instrução processual tendo em vista o indeferimento irregular da oitiva de testemunha arrolada pela defesa; e ii) ao art. 20, § 1º, do Código Penal, ao argumento de que devida aabsolvição do recorrente ante a inexistência de dolo. Apresentadas as contrarrazões (fls. 668-679), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na intempestividade do recurso especial. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 702-708). A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 743-744). É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo recurso especial em matéria penal. No mesmo sentido, cito precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica do art. 798 do CPP, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 1.442.229/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 12/8/2019). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS.INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 3. No caso, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP. 4. Agravo regimental não provido".(AgRg no REsp 1.808.758/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/8/2019). No caso, a defesa fora intimada da decisão recorrida em 16/12/2020 (fl. 603). O prazo para a interposição dorecurso especial teve início em 17/12/2020. No entanto, o apelo nobre foi interposto somente em 01/02/2021(fl. 609), sendo manifesta a sua intempestividade. Conforme ressaltado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer: "A decisão agravada consignou expressamente que o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 07/01/2021 (primeiro dia útil após o término do recesso forense) esgotando-se em 21/01/2021, e o recurso especial foi interposto somente em 01/02/2021, a destempo, pois" (fl. 744). A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de qualquer feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil - CPC de 2015, em respeito ao art.1.003, § 6º, do referido diploma processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.