AREsp 1902204 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes que demonstrassem a desarmonia do julgado ou a inaplicabilidade do óbice, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EVERALDO VOLMIR CHIARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EVERALDO VOLMIR CHIARELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP e manutenção do regime semiaberto (art. 33 CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes que demonstrassem a desarmonia do julgado ou a inaplicabilidade do óbice, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.