AREsp 2153927 - DECISAO

AREsp 2153927 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, fundamentada e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e verificou-se a ausência do...

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Parties
Agravante: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Penal Processual Civil Denunciação Caluniosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para justificar a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, fundamentada e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e verificou-se a ausência do requisito de admissibilidade relativo à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.