RHC 190577 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado o delito e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-o ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-lo ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório. 3. Revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios de autoria suficientes para justificar a instauração de processo criminal contra o recorrente. Suas alegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual, ambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas durante a instrução, até por que, em sede de habeas corpus, não é possível avaliar o conjunto probatório de modo verticalizado a ponto de autorizar concluir-se que que os fatos ocorreram como tal como narrados nem desqualificar por completo as informações contidas na denúncia. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO LUCAS LEITE RIBEIRO PORTO interpôs agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus impetrado em seu favor, por meio do qual impugnava acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Habeas Corpus n. 0811391-60.2023.8.10.0000. Depreende-se dos autos que o recorrente (ora agravante) foi denunciado pelo crime de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339 do Código Penal, por ter imputado o crime de fraude processual às vítimas Carolina Raissa de Menezes Araújo Costa e Juliana Menezes de Araújo Costa Rios, e ter atribuído a prática do crime de falsidade ideológica aos servidores públicos Madson Cerqueira Sousa (escrivão), Maurício Matos de Matos (delegado), Raimundo Matos Pereira Neto (investigador) e Jean Charles de Ribamar Silva de Sousa (investigador). Na origem, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça maranhense, postulando o sobrestamento da ação penal e a suspensão da audiência de continuação da instrução, designada para o dia 26/05/2023, às 09h. No mérito, pugnou-se pelo trancamento da Ação Penal n. 0809188-59.2022.8.10.0001. A ordem foi denegada. No recurso ordinário constitucional, a defesa alegou: a) ilegalidade do recebimento da denúncia, diante da inépcia da inicial deficientemente instruída e "cujos anexos foram juntados aos autos de forma que a qualidade das imagens constantes nos anexos comprometesse a devida compreensão do conteúdo" (e-STJ fl.1876); b) inexistência de individualização de conduta pois "apesar da exordial atribuir a consumação das imputações ao RECORRENTE, nenhuma das condutas indicadas foram praticadas por este, especialmente tendo em vista que não existe procuração nos autos outorgando quaisquer poderes para o advogado que as protocolou, bem como não consta nas petições nenhuma assinatura dando autorização ao advogado, o que torna impossível a confirmação de que a autoria partiu de Lucas" (e-STJ fl.1879); e c) atipicidade pela inexistência de crime e ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Em decisão monocrática proferida no dia 24/112023, esta relatoria negou provimento ao recurso ordinário (e-STJ fls. 1934/1938). No presente agravo regimental (e-STJ fls. 1943/1961), a defesa insiste, mais uma vez, nas seguintes teses: a) inépcia da inicial por ausência de indicativos de autoria e ausência de individualização da conduta, uma vez que "nenhuma das condutas indicadas foram praticadas por esteou por seu representante legal, especialmente, tendo em vista que não existe procuração nos autos outorgando quaisquer poderes para o advogado que as protocolou" (e-STJ fl.1951); b) atipicidade da conduta Ao final, pugna pela concessão da ordem para trancar a ação penal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado o delito e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-o ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-lo ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório. 3. Revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios de autoria suficientes para justificar a instauração de processo criminal contra o recorrente. Suas alegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual, ambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas durante a instrução, até por que, em sede de habeas corpus, não é possível avaliar o conjunto probatório de modo verticalizado a ponto de autorizar concluir-se que que os fatos ocorreram como tal como narrados nem desqualificar por completo as informações contidas na denúncia. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo. De plano, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Conforme foi dito na decisão impugnada, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é cediço que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. Como se sabe, para ser tida como apta, a denúncia precisa elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas circunstâncias, de modo a permitir o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As condições para o exercício da ação penal possuem natureza processual e não dizem respeito ao mérito da ação penal. Os fatos alegados não precisam ser provados na inicial acusatória, uma vez que a produção de provas e contraprovas deve ser feita no curso da instrução criminal. Sobre esse tema, esta Corte já se manifestou em diversas ocasiões. Destaco julgado recente da Sexta Turma, no qual se lê que as condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada". (HC n. 543.683/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe 2/9/2021). Cumpre destacar que a denúncia nada mais é que uma proposta de acusação, cuja viabilidade depende do atendimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, consistentes na individualização da conduta do acusado e na exposição dos elementos indispensáveis à constatação da conduta, em tese, criminosa, permitindo o exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal. Assim, para dar início à persecução criminal, exige-se que a peça acusatória apresente prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, sempre sujeita à efetiva comprovação no curso da relação jurídica processual por ela inaugurada. Ilustrativamente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E CUMPRIMENTO DE DEVER DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. A defesa pretende discutir, na via estreita do writ, aspectos relacionados ao dolo da recorrente e ao cumprimento de um dever funcional. O recurso também intenta debater, no procedimento célere do habeas corpus, a inocência ou culpabilidade da vítima do delito da denunciação caluniosa. Nesse contexto, os fundamentos do Tribunal de origem se coadunam com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus, procedimento célere e de cognição sumária, não comporta o exame aprofundado do acervo probatório para incursões acerca de elemento subjetivo e normativo do tipo. Precedentes. 3. A ausência de dolo e de indícios de autoria aptos a ensejar o trancamento da ação penal, deve ser aferível ao primeiro contato, sem esforço interpretativo, sob pena de se realizar um julgamento antecipado do mérito, sem instrução probatória. 4. No que diz respeito à insurgência quanto à capitulação jurídica feita na acusação, a denúncia descreve os fatos com todas as circunstâncias, indicando que a ora recorrente teria instigado adolescentes a inventarem, perante o Conselho Tutelar e a Delegacia de Polícia, fatos delituosos praticados por diretora de instituição de ensino. A inicial acusatória descreveu os fatos de forma pormenorizada, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo certo que, conforme remansosa jurisprudência do STJ, o Magistrado não está adstrito à classificação jurídica feita pelo Ministério Público na denúncia. Precedentes. (..) Recurso ordinário desprovido (RHC 94.302/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 9/3/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal (precedentes). 2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 3. "O acolhimento da tese de que o paciente não teria agido com dolo demandaria ampla incursão em matéria fático-probatória a ser devidamente esclarecida no curso da ação penal, não sendo possível a análise nestes autos de habeas corpus, de cognição sumária" (HC n. 477.243/DF, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). (..) 7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (HC 532.052/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado o delito e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-o ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-lo ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório. Por tudo isso, revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios de autoria suficientes para justificar a instauração de processo criminal contra o recorrente. Suas alegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual, ambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas durante a instrução, até por que, em sede de habeas corpus, não é possível avaliar o conjunto probatório de modo verticalizado a ponto de autorizar concluir-se que que os fatos ocorreram como tal como narrados nem desqualificar por completo as informações contidas na denúncia. Por conseguinte, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator