RHC 182388 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por ANNE BARTHYRA LIMA TENORIO CABRAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferido no HC n. 0000485-30.2023.8.17.9480. Consta nos autos que a Paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 339, caput, do Código Penal (denunciação caluniosa). Isso porque, em tese, deu causa à instauração de inquérito policial ao imputar a terceiro crime que sabia ser inexistente. Sob a alegação de inépcia da inicial acusatória, bem como de ausência de justa causa, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (fls. 189-190): "CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em comento, em que pese as razões trazidas pelo impetrante, tenho que, ao menos em um juízo de cognição sumária, há justa causa para o prosseguimento do processo criminal. Ao contrário do que alega o impetrante, foram coletados elementos probatórios suficientes para justificar a persecução criminal. 2. Vejo que há lastro probatório mínimo para a deflagração da Ação Penal e, em face da inicial acusatória, cuja cópia foi juntada, observo que a participação da acusada no âmbito do crime a si imputada foi suficientemente descrita e individualizada pelo Parquet. 3. A via estreita do Habeas Corpus não permite a análise detalhada acerca de questões que necessitem de incursão no acervo probatório dos autos, que devem ser abordadas no curso da instrução processual. Desta maneira, o pleito de ausência de justa causa para a ação penal só poderia ser reconhecido quando evidenciado de pronto, sem a necessidade de juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos. 4. No mesmo sentido, a Súmula N. 76/TJPE, in verbis: "o trancamento da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente é viável quando, de plano, se evidencie a atipicidade da conduta ou a inexistência de indícios de autoria", o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual o Processo N. 0000003-95.2022.8.17.3570, objeto do presente writ, deve prosseguir nos seus ulteriores termos, não havendo que se falar em trancamento da Ação Penal. 5. Ordem denegada. Decisão unânime." No presente recurso ordinário, argumenta a Defesa a inépcia e a falta de justa causa para respaldar a denúncia. Aduz a atipicidade da conduta da Ré em relação ao crime de denunciação caluniosa, uma vez que "NÃO FOI A RECORRENTE QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, posto que esta não procedeu com a comunicação da ocorrência de fato criminoso à autoridade policial" (fl. 206). Relata que "quem fez a comunicação de fato criminoso, dando ensejo à instauração do inquérito policial, foi a pessoa de Esdras Cabral da Silva, que é esposo da recorrente. Inclusive, emerge dos autos do inquérito policial, bem assim igualmente é narrado na peça incoativa, que a própria recorrente não quis que o seu esposo procedesse com a comunicação à autoridade policial, o que, por si só, exclui qualquer responsabilidade sua sobre a instauração do inquérito policial" (fl. 207). Acrescenta, ainda, que "a recorrente não tinha a intenção de dar causa à instauração do inquérito policial contra o irmão" (fl. 215). Assim, requer o trancamento da ação penal. O Ministério Público Federal opinou conforme o parecer assim ementado (fl. 235): "RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. WRIT SUBSTITUTIVO. 1. Inviabiliza-se o trancamento da ação penal quando não desponta dos autos, de pronto, a atipicidade a conduta, a inexistência de crime, a falta de indícios de autoria ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Parecer pelo não provimento do recurso." É o relatório. Decido. Objetiva a Parte Impetrante o trancamento da ação penal diante da inépcia da denúncia, ao argumento de que é atípica a conduta descrita na inicial acusatória em relação ao crime de denunciação caluniosa. De início, no que diz respeito à inépcia da inicial acusatória, cumpre salientar que o entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. Na hipótese dos autos, a Recorrente foi denunciada pela prática, em tese, do crime do art. 339, caput, do Código Penal, conforme a narrativa fática a seguir transcrita (fls. 22-24; sem grifos no original): "Na noite do dia 22 de abril de 2021, nesta cidade das Vertentes/PE, a acusada ANNE BARTHIRA LIMA TENÓRIO CABRAL, conhecida por "Bá", acima qualificada, deu causa à instauração de investigação policial, ao imputar a terceiro crime inexistente. Emerge dos autos do inquérito policial em anexo que, na noite do dia 22 de abril de 2021, nesta urbe, a imputada procurou o cunhado Josemir Cabral da Silva, via telefone, o chamando para conversar, quando foi até a sua casa dizendo-lhe que havia se encontrado com o irmão Alysson Emmanuel Lima Tenório naquele mesmo dia, por volta das 18:00 e 18:30 horas, na Pedreira, estrada que leva para Ladeira Vermelha, zona rural deste município das Vertentes/PE, e durante um breve desentendimento teria sido lesionada com um corte em uma das pernas, atribuindo a autoria ao referido irmão Alysson, acrescentando que este ainda teria dito que se a acusada o delatasse ele "ia pegar as filhas dela e o marido". Ato contínuo, Josemir Cabral entrou em contato com Esdras Cabral da Silva, esposo da acusada, que, ao tomar conhecimento dos fatos foi ao encontro da esposa (a denunciada), ocasião em que foi-lhe contada, por esta, a mesma narrativa acima. Enquanto a acusada narrava a falsa agressão, solicitou ao seu esposo que não comunicasse à autoridade policial. No mesmo dia, 22 de abril de 2021, o esposo da denunciada, acreditando na versão dita por sua esposa, embora falsa, compareceu à DEPOL das Vertente/PE, dando conhecimento à autoridade policial da suposta lesão corporal e ameaça atribuída a Alysson Emmanuel, o que culminou com a instauração do inquérito policial em anexo, consumando-se a denunciação caluniosa. Com a instauração do inquérito policial e concluídas as diligências os fatos foram devidamente elucidados. Com efeito, a denunciada, por motivação não conhecida, inquirida perante a autoridade policial sustentou a narrativa já descrita acima, dizendo-se vítima de lesão e ameaça que teria sido praticadas pelo irmão Alysson Emmanuel. Noticiam ainda os autos que, durante a instrução do inquérito policial, foi apurado que Alysson Emmanuel, no dia e horário dos supostos fatos, encontrava-se na Unidade de Saúde João Paulo II, recebendo cuidados médicos. Daí a denunciação caluniosa consumada com a instauração de inquérito policial para a apuração de crime inexistente. Nesse contexto, a materialidade do delito é incontroversa e a autoria recai de forma induvidosa na pessoa da denunciada, consoante se vislumbra dos autos do inquérito policial em anexo." Assim decidiu a Corte estadual (fls. 187-188; sem grifos no original ): "No caso em comento, em que pese as razões trazidas pelo impetrante, tenho que, ao menos em um juízo de cognição sumária, há justa causa para o prosseguimento do processo criminal. Ao contrário do que alega o impetrante, foram coletados elementos probatórios suficientes para justificar a persecução criminal. Pontuo, que a exordial acusatória está fundada em inquérito policial que conteve o depoimento de testemunhas e da acusada, ora paciente. A partir desses elementos informativos, o delegado de polícia concluiu que estariam presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, razão pela qual procedeu com o indiciamento da paciente. Vejo que há lastro probatório mínimo para a deflagração da Ação Penal e, em face da inicial acusatória, cuja cópia foi juntada, observo que a participação da acusada no âmbito do crime a si imputada foi suficientemente descrita e individualizada pelo Parquet. Ressalta-se que o impetrante baseia a sua alegação de atipicidade da conduta, na alegação de que não foi a paciente quem deu causa à instauração do Inquérito Policial, afirmando que quem procedeu com a comunicação da ocorrência à autoridade policial foi pessoa diversa, no caso, o marido da paciente. Nesse ponto, merece destaque o posicionamento da douta procuradora de Justiça, ao qual me filio, e abaixo transcrevo: Ademais, a denunciação caluniosa pode ser direta ou indireta. A direta ocorre quando o próprio agente dá causa, de forma verbal ou escrita, à instauração do inquérito policial. A indireta, que é o caso dos autos, ocorre quando o agente faz com que a notícia chegue à autoridade por qualquer meio, seja um telefonema anônimo ou por terceira pessoa interposta. No presente caso, ocorre que a paciente imputou a determinada pessoa, que sabia ser inocente, a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, narrando para um terceiro tal fato, assumindo, assim, o risco de que tal ouvinte transmitisse a notícia à autoridade policial, o que viria por culminar na instauração de inquérito policial. Além disso, é imperioso frisar que quaisquer dúvidas sobre os fatos narrados na exordial e os pormenores da conduta praticada pela paciente serão melhor elucidados quando do início da instrução criminal. Demais disso, como já explanado, a via estreita do Habeas Corpus não permite a análise detalhada acerca de questões que necessitem de incursão no acervo probatório dos autos, que devem ser abordadas no curso da instrução processual. Desta maneira, o pleito de ausência de justa causa para a ação penal só poderia ser reconhecido quando evidenciado de pronto, sem a necessidade de juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos. No mesmo sentido, a Súmula N. 76/TJPE, in verbis: "o trancamento da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente é viável quando, de plano, se evidencie a atipicidade da conduta ou a inexistência de indícios de autoria", o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual o Processo N. 0000003-95.2022.8.17.3570, objeto do presente writ, deve prosseguir nos seus ulteriores termos, não havendo que se falar em trancamento da Ação Penal. Assim, resta inadmissível a argumentação trazida pelo impetrante para trancar a Ação Penal." Como é cediço, de forma a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório, a peça que narra o cometimento de um delito que, em tese, foi praticado por qualquer cidadão deve conter descrição capaz de delinear satisfatoriamente a conduta deletéria imputada e as circunstâncias que a caracterizam, de acordo com o preconizado no art. 41 do Código de Processo Penal. No caso, verifica-se que a denúncia descreve a imputação de forma pormenorizada, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a atipicidade da conduta não emerge de forma flagrante a partir da descrição contida na exordial acusatória, pois, segundo a Acusação, a Recorrente reportou ao seu companheiro que fora vítima dos crimes de ameaça e lesão corporal, mesmo ciente da falsidade das imputações. Como o seu convivente resolveu comunicar os fatos à autoridade, ela "deu causa à instauração de investigação policial, ao imputar a terceiro crime inexistente". Depreende-se da narrativa contida na inicial acusatória, ainda, que, ao prestar seu depoimento no inquérito policial, a Acusada persistiu na narrativa inverídica, de forma que a solução do caso dependeu das posteriores investigações. Consta que " a denunciada, por motivação não conhecida, inquirida perante a autoridade policial sustentou a narrativa já descrita acima, dizendo-se vítima de lesão e ameaça que teria sido praticadas pelo irmão Alysson Emmanuel ". Em relação à ausência de justa causa, percebe-se que os argumentos pertinentes à ausência de dolo na conduta da Recorrente e a inexistência de substrato probatório suficiente de autoria delitiva, em verdade, confundem-se com a tese de atipicidade da conduta. Porém, como se vê, o acórdão recorrido ressaltou, de forma fundamentada, que o elemento subjetivo e os indícios de autoria estariam satisfatoriamente demonstrados, razão pela qual seria de rigor o prosseguimento da ação penal, haja vista a satisfação do lastro probatório mínimo de admissibilidade. Os questionamentos invocados no presentes recurso confundem-se com o mérito da ação penal e devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente no decorrer da instrução processual. Nesse contexto, para se reconhecer as referidas alegações defensivas seria necessário, inevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio por meio desta via estreita. Registre-se que não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime. Anote-se que, consoante já decidiu esta Corte, " e stando presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, como na espécie, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada na estreita via do habeas corpus" (AgRg no RHC 111.131/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). Ilustrativamente: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL, CORRUPÇÃO DE MENORES, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO. EVIDENCIADA A PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, PERTINENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MOSTRA-SE PREMATURA EVENTUAL ANÁLISE DO PLEITO DE CONSUNÇÃO (PENDENTE O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA). DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Observando os dispositivos legais imputados com os excertos transcritos e a partir de atenta leitura da inicial acusatória, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narra, com todas as circunstâncias, que aparentemente a recorrente teria, em tese, concorrido para os fatos narrados. 2. No caso, não se verifica a alegada inépcia da denúncia, pois basta uma simples leitura da exordial para se concluir que são imputadas à recorrente as condutas de alterar a cena do crime, com suposto envolvimento de menor, bem como a existência de depoimento à autoridade policial com a aparente menção do envolvimento de pessoa sabidamente inocente. 3. Evidenciado que a deflagração da persecução penal ocorreu a partir dos depoimentos dos demais envolvidos no homicídio e das investigações acerca desse delito, não há falar em ausência de lastro probatório mínimo a justificar o prosseguimento da ação penal. 4. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 5. Ademais, em relação ao pleito de consunção entre os delitos de denunciação caluniosa e falso testemunho, evidenciado que a fase instrutória ainda não se encerrou e a questão nem sequer foi submetida à análise meritória do Juízo singular, de cognição mais ampla, qualquer debate da matéria por esta Corte Superior de Justiça seria prematuro neste momento. No caso, para acolher tal pretensão, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, inviável na via eleita. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação complexa, em decorrência de sua natureza interlocutória. Precedente. 7. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC n. 113.571/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe de 13/08/2019.) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANIMUS NARRANDI. ELEMENTO APTO PARA AFASTAR A TIPICIDADE OU CONFIGURAR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ÓBICE PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - O delito tipificado no art. 339 do CP (denunciação caluniosa) é de ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar em exigência de representação das ofendidas. No que tange ao crime de injúria contra funcionário público em razão de suas funções, constou do v. acórdão vergastado que a ofendida representou pela apuração dos fatos, de modo que não há que se falar em decadência. III - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". IV - No caso, a exordial acusatória descreveu fatos criminosos em tese, individualizando a conduta do recorrente, que teria ofendido a dignidade e o decoro de funcionária pública, achacando-a de diversas maneiras, notadamente ao afirmar que ela não teria qualquer formação jurídica que a qualificasse para o cargo que exercia. Além disso, o recorrente imputou à mesma servidora e à Juíza de Direito da Serventia, a prática de diversos crimes (peculato, prevaricação, violação de sigilo funcional, usurpação de função pública, tráfico de influência), fatos que determinaram a instauração de procedimento investigativo. Verifica-se que foi garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em inépcia da peça inaugural. V - No que concerne à justa causa para a persecução penal, ressalte-se que a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. VI - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. VII - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva - de ausência de dolo, uma vez que estaria configurado mero animus narrandi, o que configuraria excludente de ilicitude - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Recurso em habeas corpus desprovido." (RHC n. 93.363/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe de 04/06/2018; sem grifos no original.) Nesse contexto, o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de concessão da ordem, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável na via eleita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO E OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.