AREsp 2096666 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 1.0024.13.379119-4/002. Consta dos autos que o acusado foi condenado em primeiro grau e absolvido no julgamento do recurso de apelação da prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal (CP). Nas razões do recurso especial, o Ministério Público aduz, em síntese, que "restou provado que o acusado agiu com dolo, eis que possuía consciência de que não eram verídicos os atos ilícitos que levou ao conhecimento da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais" (fls. 1.472), razão pela qual o acórdão combatido incorreu em violação dos arts. 70 e 339, ambos do CP, 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP), 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Assim, requer o restabelecimento da sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial, em razão do óbice previsto nas Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1.543-1.545). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O recurso especial é tempestivo, mas não preencheu os demais requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento, por incidência da Súmulas n. 7 do STJ, conforme evidenciarei adiante. No julgamento da apelação criminal, o Tribunal estadual assim fundamentou a absolvição, no que interessa (fls. 1.427-1.437, grifei): .. Para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, é imprescindível que o agente tenha a certeza da inocência daquele a quem imputa a prática de um delito, isto é, tenha a efetiva consciência da falsidade da imputação. Em outras palavras, "no delito de denunciação caluniosa exige- se que haja por parte do agente à certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. (..) Deve o agente atuar contra a própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que o denunciado é inocente (Precedentes) (STJ, RHC 43.131/MT, ReI. Min. Felix Fischer, 5ª T., DJe 25/06/2015). A verdade subjetiva (putativa) do fato imputado - quando o agente acredita sinceramente (ou mesmo desconfia) na veracidade de suas alegações - afasta o dolo e, consequentemente, a tipicidade do delito. .. E, ao que parece, tal situação foi exatamente a hipótese dos autos. Em 16/04/2012, Fernando Lima Oliveira protocolou uma reclamação disciplinar na Corregedoria Nacional do Ministério Público contra os promotores de justiça Paulo Frank Pinto Júnior e Luiz Maurício Orara Ramires. Na peça, Fernando imputava aos promotores a prática do crime de prevaricação, pois os agentes teriam, em algumas oportunidades, praticado atos de oficio ou deixado de praticá-los para satisfazer interesse pessoal (fls. 607/621). Em resumo, Fernando narrou a ocorrência de 4 (quatro) fatos distintos: no primeiro, Paulo Frank teria se recusado a tomar providências a respeito de um suposto ato ilícito praticado por um terceiro promotor de justiça; no segundo, imbuídos do desejo de "caçar" o denunciante, Paulo Frank e Luiz Maurício teriam intimado Fernando para depor em um procedimento investigativo "às escuras" na sede do Ministério Público; no terceiro, os i. representantes do parquet, com a mesmo desejo de perseguição, teriam denunciado Fernando pela suposta prática do delito de lesão corporal, sem, contudo, incluir outros indivíduos aparentemente envolvidos no mesmo crime; por fim, no quarto, Fernando disse que "a marginalidade tem a certeza da impunidade, pois o MP da área criminal na pessoa dos já citados são inertes" e que "todos tem conhecimento de se algum policial estiver mexendo com eles, ou seja abordando os mesmos em seus pontos de tráfico de drogas, basta procurar (os promotores), daí receberão um "habeas corpus". .. Entretanto, a despeito do arquivamento da reclamação disciplinar e da justificação dos i. promotores a respeito de todos os atos tomados no combate às irregularidades no meio policial, inexistem provas certeiras de que o apelado tinha ciência de que Paulo Frank e Luiz Maurício eram inocentes da prática do crime de prevaricação. Ao contrário, os elementos de informação juntados aos autos dão conta de que o recorrente tinha plena convicção da culpabilidade dos ofendidos. .. Inclusive, em seu interrogatório, o réu deixou claro o seu entendimento de que Paulo Frank poderia ter agido de forma diversa. Em suas declarações, Fernando chega a dizer que não foi "atendido em meu pleito como cidadão"; "ele poderia, ao menos, falar assim, ó: eu vou tomar o seu depoimento e vou encaminhar para o órgão responsável"; "eu achava que ele deveria me tratar dessa forma. Daí minha atitude de ter noticiado esse fato pedindo providências" (CD de fI. 1142). Vale dizer, a acusação de Fernando é fruto de uma mera divergência entre o que ele entendia correto e o que foi efetivamente realizado pelo d. promotor. Assim, ainda que o i. promotor tenha atuado de maneira escorreita, não é possível dizer que Fernando tenha agido deliberadamente para prejudicá-lo de maneira injusta, imputando-lhe a prática do crime que sabia não ter ocorrido. .. Não se está a afirmar, aqui, que os Promotores de Justiça teriam agido com desídia no exercício de suas funções investigatórias, fiscalizatórias ou acusatórias. Todavia, é plenamente plausível a tese de ausência de dolo, na medida em que não ficou comprovado que o réu mentiu para prejudicar os ofendidos - havendo, tão somente, indícios de que ele cometeu um erro de avaliação quanto à delimitação das atribuições do parquet. Enfim, não há que se confundir a prática de denunciação caluniosa com a conduta do agente que solicita providência à autoridade competente sobre determinada situação. Desse modo, inexistindo provas sólidas acerca da real intenção de acusar falsamente os ofendidos, não pode o apelado suportar uma condenação na esfera criminal, devendo ser absolvido por ausência de provas quanto à ocorrência do delito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para absolver Fernando Lima Oliveira das imputações que lhe foram formuladas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Constata-se que, pelo detido exame das provas produzidas no processo penal, a Corte de origem entendeu pela ausência de elementos que indiquem a ciência por parte do acusado sobre a inocência do membro do Ministério Público por ele denunciado, de forma que não se poderia ter por caracterizado o delito de denunciação caluniosa. A ausência do elemento subjetivo do tipo penal realmente afasta a configuração do crime tipificado no art. 339 do CP e a desconstituição da premissa em que se assenta o acórdão combatido demandaria o revolvimento aprofundado de todo o acervo fático probatório, o que não é admissível em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. .. 2. Pratica o crime do art. 339 do Código Penal, denunciação caluniosa, quem imputa prática de crime a pessoa que sabe inocente, dando causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. 3. A instauração de processo administrativo para apurar a conduta dos membros do Ministério Público, acusados de cometerem os crimes de prevaricação, condescendência criminosa, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime e fraude processual, enquadra-se na moldura legal do tipo penal. 4. Houve indevida inovação recursal em recurso especial quanto à ausência de dolo. Isso porque, nas contrarrazões da apelação a defesa não suscitou a matéria, o que obsta a sua apreciação neste recurso. Tal pleito implica também revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. 5. Agravo regimento não provido. (AgRg no REsp n. 1.482.998/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/12/2018, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA O CORRÉU. 1. A presença do dolo foi comprovada pelas instâncias ordinárias diante do material probatório constante dos autos. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o verbete sumular n. 7 do STJ. 2. .. (AgRg no AREsp n. 652.627/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/12/2018, destaquei.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. " .. para caracterização do crime de denunciação caluniosa, é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente" (RHC n. 106.998/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 12/3/2019). 2. No caso, as instâncias de origem concluíram, após análise da prova dos autos, pela tipicidade da conduta imputada a título de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), de modo que a revisão do acórdão, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta, por ausência de dolo, demandaria revolvimento de provas, incabível no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.339.893/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024.) À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA