AREsp 2926199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILBERTO BARBOSA SANTOS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 215/217): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO PARA A QUANTIDADE DE PENA FIXADA. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso/BA, que julgou procedente a demanda formulada na Denúncia para condenar o réu Gilberto Barbosa Santos como incurso nas sanções do art. 339 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) avaliar se é possível a desclassificação do delito de denunciação caluniosa para o delito de difamação, previsto no art. 139, caput, do CP, com o posterior reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (ii) examinar a possibilidade de aplicação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da vetorial correspondente às consequências do crime; e (iii) verificar a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto para o aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intenção de acusar e o conhecimento acerca da inocência do imputado constituem elementos fundamentais para a consumação do delito de denunciação caluniosa, cujo bem jurídico tutelado é, primordialmente, o interesse da justiça, sendo a honra do acusado protegida de maneira secundária. O Apelante, de fato, deu causa à instauração de Investigação Policial, bem como colaborou para que essa se prolongasse, com oitiva de 05 (cinco) pessoas, além dos denunciados, a implicar o não acolhimento da tese de desclassificação do delito de denunciação caluniosa (art. 339, do CP) para o delito de difamação (art. 139, do CP), devendo ser mantida a condenação proferida na sentença de primeiro grau. 4. Não acolhido o pleito de desclassificação do crime de denunciação caluniosa para o delito de difamação, resta prejudicada a análise da aventada prescrição da pretensão punitiva. 5. No tocante à culpabilidade, é idôneo o fundamento consubstanciado no fato de que o "(..) réu agiu com censurabilidade superior à espécie, visto que imputou à vítima um crime de estupro, o qual, para qualquer homem médio, é sabidamente de extrema gravidade (..)". A gravidade do delito falsamente atribuído, identificado como estupro, notoriamente infamante no tecido social, ultrapassa os limites da tipicidade do crime de denunciação caluniosa e constitui fundamento legítimo para a exasperação da pena basilar. 6. O fundamento empregado pelo Magistrado para valorar as consequências do crime, consistente no fato de que "merecem maior censura, diante da violação da honra da vítima perante a comunidade local, frisa-se, um pequeno povoado da Zona Rural" também possui aptidão para valorar negativamente essa circunstância judicial na medida em que a vítima José Eduardo confirmou que um vizinho comentou sobre o fato, ou seja, a pequena comunidade rural em que vivem os envolvidos e familiares tomou conhecimento da imputação de estupro, que marca a imagem tanto do autor quanto da vítima deste crime, sendo as consequências graves e permanentes. 7. Em que pese o sopesamento negativo da culpabilidade e das consequências do crime, sendo o acusado primário e que, ainda na fase policial, confessou a conduta, minimizando as consequências de seus atos, não há fundamentos aptos a justificar a imposição de regime mais gravoso que o previsto para o quantum da pena. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido em parte. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 179/188), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 59, 139 e 339 do CP. Sustenta: (i) a desclassificação da conduta do crime de denunciação caluniosa para o de difamação; (ii) a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea, no tocante às consequências do crime e à culpabilidade. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 257/267), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 268/287), tendo sido interposto o presente agravo e contrarrazões. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 330/339). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do artigo 339 do Código Penal, em continuidade delitiva (e-STJ fls. 231/232): A tese da defesa que visa desclassificar o delito de denunciação caluniosa (art. 339, do CP) para o delito de difamação (art. 139, do CP) é genérica e não resta demonstrada pelas provas dos autos. Conforme prova documental e testemunhal, colhidas em ambas as fases da persecução penal, o início da apuração criminal, com instauração de inquérito policial, deve-se ao fato de a genitora e o padrasto da adolescente, Maria José Nascimento e Lourival Justo Nascimento, vulgo "Louro", terem procurado o Conselho Tutelar para informar suposto estupro da adolescente M. L. da S., sendo relatado por estes que tais informações foram reveladas pelo vizinho, conhecido por Junior filho de Nilza, ou seja, pelo réu Gilberto Barbosa Santos. O réu Gilberto Barbosa Santos prestou primeiro depoimento perante a Autoridade Policial e confirmou ter conversado com Lourival acerca da prática de relações entre a adolescente M. L. da S. e o tio José Eduardo, conhecido por Nêgo. Já no segundo depoimento e na acareação, efetivados na fase administrativa, confirmou ter recebido de Lourival o valor de R$ 50,00 para inventar a prática de relações sexuais entre a adolescente M. L. da S. e o tio José Eduardo. Portanto, não se trata de mera difamação, as denúncias perante o Conselho Tutelar tiveram como base as falsas imputações provenientes do acusado Gilberto Barbosa Santos, e, agindo conforme seu dever legal, o Conselho Tutelar postulou a apuração do crime pela Autoridade Policial. Mesmo durante as investigações, o acusado Gilberto inicialmente manteve a versão falsa e confirmou ter conversado com o padrasto da adolescente, Lourival Justo Nascimento, revelando a relação entre o tio e a sobrinha, inclusive inventando uma suposta pessoa, de prenome Marcelo, como sendo quem havia lhe contado a relação envolvendo a adolescente. Das provas acima detalhadas, verifica-se que, se o réu Gilberto Barbosa Santos não tivesse inventado tal história não haveria a busca da genitora da adolescente ao Conselho Tutelar nem a instauração de Inquérito Policial. O acusado, mesmo sabendo da inocência do Sr. José Eduardo do Nascimento, de forma consciente, imputou a este a autoria de crime de estupro. Nesse aspecto, calha ressaltar que a vítima tinha 14 anos de idade e era sobrinha do terceiro apontado. A intenção de acusar e o conhecimento acerca da inocência do imputado constituem elementos fundamentais para a consumação do delito de denunciação caluniosa, cujo bem jurídico tutelado é, primordialmente, o interesse da justiça, sendo a honra do acusado protegida de maneira secundária. O Acusado, de fato, deu causa à instauração de Investigação Policial, bem como colaborou para que essa se prolongasse, com oitiva de 05 (cinco) pessoas, além dos denunciados, a implicar o não acolhimento da tese de desclassificação para o delito de difamação, devendo ser mantida a condenação proferida na sentença de primeiro grau. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta do crime de denunciação caluniosa para o de difamação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Prosseguindo, busca-se a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea no tocante à negativação da culpabilidade e das consequências do crime. O Tribunal de Justiça, ao analisar a pena-base do envolvido, consignou (e-STJ fls. 233/235): No tocante à culpabilidade, é idôneo o fundamento consubstanciado no fato de que o "(..) réu agiu com censurabilidade superior à espécie, visto que imputou à vítima um crime de estupro, o qual, para qualquer homem médio, é sabidamente de extrema gravidade (..)". A gravidade do delito falsamente atribuído, identificado como estupro, notoriamente infamante no tecido social, ultrapassa os limites da tipicidade do crime de denunciação caluniosa e constitui fundamento legítimo para a exasperação da pena-base .. Do mesmo modo, quanto às consequências do crime, o fundamento empregado pelo Sentenciante consistente no fato de que "merecem maior censura, diante da violação da honra da vítima perante a comunidade local, frisa-se, um pequeno povoado da Zona Rural" também possui aptidão para valorar negativamente essa circunstância judicial na medida em que a vítima José Eduardo confirmou que um vizinho comentou sobre o fato, ou seja, a pequena comunidade rural em que vivem os envolvidos e familiares tomou conhecimento da imputação de estupro, que marca a imagem tanto do autor quanto da vítima deste crime, sendo as consequências graves e permanentes. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; e HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, colhe-se do aresto impugnado a presença de desvalor apto a justificar a exasperação da basilar, haja vista a existência da violação da honra da vítima perante a comunidade, no caso, um pequeno povoado da Zona Rural, onde a comunidade em que vivem os envolvidos e familiares tomou conhecimento da imputação de estupro, que marca a imagem tanto do autor quanto da vítima deste crime, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. Prosseguindo, foram apontados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base do acusado, exasperada em razão da culpabilidade, tendo em vista que o crime imputado à vítima, estupro contra a própria sobrinha, é extremamente grave e hediondo, o que demonstra uma reprovabilidade superior àquela ínsita ao tipo penal, a merecer uma maior resposta do Estado. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA