RHC 219324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por ARISTOTELES ALVES DA LUZ contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5366333-70.2025.8.09.0000). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 339, caput, do Código Penal. A defesa argumenta que a conduta imputada é atípica, uma vez que a atuação do recorrente se deu nos estritos limites do exercício regular da advocacia. Sustenta que ele apenas requereu a apuração de fatos, com base em documentação legítima fornecida por seus clientes, sem extrapolar o dever funcional de representação. Alega que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a atuação de advogado, no exercício de sua atividade profissional e em consonância com as orientações recebidas, não configura coautoria no crime de denunciação caluniosa. Invoca, ainda, o direito constitucional de petição, argumentando que o cidadão inclusive por intermédio de seu advogado que delata fato e solicita a abertura de investigação exerce prerrogativa legal, razão pela qual não se pode falar em ilicitude penal da conduta. Sustenta, por fim, a inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da manifesta atipicidade dos fatos, o que autoriza o trancamento do feito. Requer, liminarmente, a suspensão do processo na origem e, no mérito, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. A matéria aqui suscitada é também objeto, nesta Corte, do HC n. 1.015.823/GO, de relatoria do Ministro Messod Azulay Neto. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA