RHC 214482 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que a mera reiteração das alegações de mérito não supre a exigência de impugnação específica prevista pelo princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
- 2 Aplicabilidade do Princípio da Dialeticidade quando não há enfrentamento de todos os fundamentos do decisum
- 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que a mera reiteração das alegações de mérito não supre a exigência de impugnação específica prevista pelo princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment