AREsp 2798691 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. DenUnciaÇÃO caluniosa. Reexame de provas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ, que impedem o reexame de provas. 2. A agravante foi condenada pela prática do crime de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O Tribunal local manteve a sentença condenatória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando a alegação de ausência de dolo específico e a existência de excludente de ilicitude por exercício regular de direito putativo. 4. A defesa sustenta que o recurso especial não busca rediscutir o conjunto probatório, mas sim questionar a correta interpretação e aplicação do art. 339 do Código Penal e do art. 386 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada analisou de forma fundamentada os pontos apresentados e concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, devido à necessidade de reexame fático-probatório. 6. A Corte de origem concluiu pela presença de dolo direto da agravante, que tinha plena consciência de estar noticiando falso crime para a autoridade policial, afastando a incidência do art. 23, inciso III, do Código Penal. 7. A matéria foi devidamente debatida na decisão recorrida, nos limites da via eleita, não havendo possibilidade de reversão do julgado sem exame do conjunto fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O reexame de provas é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. A presença de dolo específico é requisito para a configuração do crime de denunciação caluniosa, não sendo aplicável a excludente de ilicitude por exercício regular de direito putativo quando o agente tem ciência da ilicitude do ato praticado". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 339; Código Penal, art. 23, inciso III; Código de Processo Penal, art. 386. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 83 do STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por POLLYANA CRYSTYNE SILVA DE ARAÚJO contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do crime tipificado no art. 339 do Código Penal, por duas vezes, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 20 (vinte) dias-multa, calculados no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (fls. 319-332). O Tribunal local negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante e manteve a sentença condenatória (fls. 398-410). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 386, incisos III e VI, do Código de Processo Penal, sustentando a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e a existência de circunstância excludente de ilicitude, por exercício regular de direito putativo (fls. 441-473). O recurso foi inadmitido na origem com base na Súmula n. 7, STJ, que impede o reexame de provas (fls. 495-496). No agravo, a defesa sustenta que o recurso especial não busca rediscutir o conjunto probatório, mas sim questionar a correta interpretação e aplicação do art. 339 do Código Penal e do art. 386 do Código de Processo Penal (fls. 506-510). A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ (fls. 549-552). No presente agravo regimental, a defesa sustenta que a argumentação está focada na qualificação jurídica dos fatos, especificamente quanto à ausência de dolo específico exigido para o crime de denunciação caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal e à aplicabilidade da tese de defesa de exercício putativo de direito prevista no art. 23, inciso III, do Código Penal (fls. 557-560). É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. DenUnciaÇÃO caluniosa. Reexame de provas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ, que impedem o reexame de provas. 2. A agravante foi condenada pela prática do crime de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O Tribunal local manteve a sentença condenatória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando a alegação de ausência de dolo específico e a existência de excludente de ilicitude por exercício regular de direito putativo. 4. A defesa sustenta que o recurso especial não busca rediscutir o conjunto probatório, mas sim questionar a correta interpretação e aplicação do art. 339 do Código Penal e do art. 386 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada analisou de forma fundamentada os pontos apresentados e concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, devido à necessidade de reexame fático-probatório. 6. A Corte de origem concluiu pela presença de dolo direto da agravante, que tinha plena consciência de estar noticiando falso crime para a autoridade policial, afastando a incidência do art. 23, inciso III, do Código Penal. 7. A matéria foi devidamente debatida na decisão recorrida, nos limites da via eleita, não havendo possibilidade de reversão do julgado sem exame do conjunto fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O reexame de provas é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. A presença de dolo específico é requisito para a configuração do crime de denunciação caluniosa, não sendo aplicável a excludente de ilicitude por exercício regular de direito putativo quando o agente tem ciência da ilicitude do ato praticado". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 339; Código Penal, art. 23, inciso III; Código de Processo Penal, art. 386. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 83 do STJ. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. Pretende a defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática para conhecer do recurso especial. Sem razão, contudo, uma vez que a decisão impugnada analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados e concluiu pe la impossibilidade de conhecimento, diante da impossibilidade de reexame fático-probatório, restando afastado o pleito de ausência de dolo específico e de reconhecimento da excludente de ilicitude. Conforme destaquei na decisão agravada, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença de dolo direto da agravante, que tinha plena consciência de estar noticiando falso crime para autoridade policial e, ainda assim, agiu, na intenção de prejudicar as vítimas. Além disso, as instâncias ordinárias afastaram a incidência do art. 23, inciso III, do Código Penal, uma vez que a agravante, ré, sabendo da inocência das pessoas a quem se atribuiu a prática desabonada, deu causa à instauração de inquérito policial, movimentando a máquina pública de maneira indevida. É oportuno, aliás, transcrever trechos do capítulo da sentença condenatória em que foi rejeitado o reconhecimento da excludente de ilicitude (fls. 327-329): " .. Com efeito, a denunciada, mormente por ser advogada, tinha ciência da gravidade dos fatos que comunicaria na DPCA-PCDF, e mesmo assim, não adotou cautelas necessárias para averiguação dos fatos antes de comunicá-los à Autoridade Policial. Ao contrário, movida pelo inconformismo com o fim do relacionamento com a vítima Rafael, e insatisfação com a vítima Fabiana, induziu as crianças a reproduzirem versão, por ela criada, e munida do vídeo que produziu, comunicou fatos inverídicos para a Autoridade Policial. .. Como já relatado acima, no vídeo produzido pela denunciada, a filha afirma para a mãe que as vítimas Rafael e Fabiana não introduziram as bolinhas em seu órgão genital. Os depoimentos especiais, bem como os laudos periciais, não identificaram que as crianças foram vítimas de abuso sexual. Assim, restou comprovado nos autos que a denunciada, sabendo que as vítimas não tinham praticado abuso sexual contra seus filhos, ainda assim, decidiu comunicar o crime à Autoridade Policial, apontando para as vítimas Rafael e Fabiana como autores dos fatos. Ora, agindo como agiu, presente o elemento subjetivo do tipo, o aspecto anímico da conduta criminosa de dar causa à investigação policial em face das vítimas, sendo inverídicos os fatos narrados. .. Portanto, a denunciada, ao narrar fatos inverídicos e acusar as vítimas da prática de crime, percorreu os elementos constitutivos do tipo com intenção dolosa, conduta dirigida à um fim, qual seja, de que as vítimas fossem objeto de investigação policial. Consequentemente, a alegação de isenção de pena por o exercício regular do direito putativo, também não se sustenta, pois, para que se aplique tal instituto, o autor dos fatos deve acreditar, de fato, que pratica uma conduta legal ou legítima. Ora, não foi o que ocorreu no caso dos autos, pois, como restou comprovado acima, a denunciada, além de saber que as vítimas eram inocentes, tinha ciência da ilicitude do ato que praticou .. ". Deste modo, não é possível discordar das instâncias ordinárias e concluir de forma diversa para afastar a conclusão de origem, porquanto ensejaria o necessário exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do recurso especial, que não admite dilação probatória. Concluo, portanto, que a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do julgado. Por fim, considerando que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, deve haver a manutenção do ato judicial por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.