AREsp 3031060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem apoiou-se em prova suficiente para manter a condenação por denunciação caluniosa, de modo que a análise pretendida demandaria revolvimento probatório.

Parties
Agravante/recorrente: Anderson Luiz Pereira João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Anderson Luiz Pereira João

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 tipicidade do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem apoiou-se em prova suficiente para manter a condenação por denunciação caluniosa, de modo que a análise pretendida demandaria revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.