HC 1067540 - ACORDAO

HC 1067540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque o exame do pedido de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA TEODORA DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória (julgamento Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Dolo Específico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Denunciação Caluniosa Supressão De Instância Revolvimento De Fatos E Provas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ISABEL CRISTINA TEODORA DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória (julgamento Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando houver acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas (revolvimento) na via do habeas corpus
  3. 3 Análise da materialidade e autoria do crime de denunciação caluniosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque o exame do pedido de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.