HC 563364 - DECISAO

HC 563364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque já houve prolação de sentença condenatória e julgamento de apelação que apreciaram tipicidade, autoria e materialidade, sendo inadequado o exame de justa causa e o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação n.2019.002421-1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Sentença Condenatória E Julgamento De Apelação
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Apelação Criminal, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Penal Processual Penal Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Apelação Criminal Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação n.2019.002421-1)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Sentença Condenatória E Julgamento De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para examinar falta de justa causa após prolação de sentença condenatória e decisão de apelação
  2. 2 Existência de dolo direto para o crime de denunciação caluniosa
  3. 3 Possibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque já houve prolação de sentença condenatória e julgamento de apelação que apreciaram tipicidade, autoria e materialidade, sendo inadequado o exame de justa causa e o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus