HC 910386 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO MACHADO FURTADO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0692.17.002307-5/001. Consta dos autos que, em 8/7/2022, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tombos/MG condenou o paciente, pelo crime previsto no art. 339 do Código Penal, às penas de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa (e-STJ fls. 43/54). Inconformado, o paciente interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual, conforme relatado pela Corte local, "a Defesa, preliminarmente, arguiu Insuficiência da Defesa Técnica ao fundamento de não constar, no Habeas Corpus n. 1.0000.22.1657331-65.202.8.13.000 a indicação de ato praticado pelo Magistrado a quo junto à Corregedoria do TJMG. Aduz, assim, que a omissão de tais informações teria ocasionado prejuízo que culminou na condenação, na medida em que a Advogada do Apelante não dispôs de instrumentos para solicitar que outro Magistrado atuasse na causa. Sustentou, ainda, a Nulidade da r. Sentença e consequente remessa do feito à Justiça Federal, por suposta conexão do feito em epígrafe com interesse da União. Pugnou, também, pelo reconhecimento da Litispendência entre as Ações Penais n. 0023075-02.2017.8.13.0692 e n. 1003291-02.2020.4.01.3823. No Mérito, pleiteou a Absolvição por insuficiência probatória" (e-STJ fl. 405). Em sesão de julgamento realizada no dia 25/1/2023, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso para reduzir as penas do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 dias-multa, na fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10): EMENTA: APELAÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINARES: NULIDADE - DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A Súmula 523 do STF estabelece que eventual deficiência na apresentação de Defesa Técnica somente culminará em anulação do feito, se comprovado o prejuízo ao Réu. 2- Constatado que o Réu fora assistido por advogado que patrocinou a Defesa Técnica em todos os atos processuais, descabido é o pleito de Nulidade por ausência de Defesa. 3- A Justiça Estadual é competente para apreciação e julgamento de ações penais, quando não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 109, IV, da CR/88. 4- A Litispendência é instituto jurídico que se caracteriza através do ajuizamento de ação idêntica a outra anteriormente instaurada, cujas partes, causa de pedir e pedido sejam idênticos. 5- Comprovadas a materialidade e a autoria quanto ao crime de denunciação caluniosa, assim como o dolo na conduta do agente em imputar falsamente à vítima a prática de crime, a manutenção da condenação nas sanções do art. 399 do Código Penal é medida de rigor. 6- A pena-base deve ser reduzida, de forma a guardar razoabilidade e proporcionalidade se, em reanálise do art. 59 do Código Penal, houver o afastamento do juízo de reprovabilidade de alguma Circunstância Judicial. Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual o impetrante insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, destacando que não restam dúvidas que em causas que envolvam instituições de ensino superior e que possuem como tema o registro de diploma perante o órgão público competente, é competente a Justiça Federal. Ao final, requer (e-STJ fl. 8): a) Ser concedida a medida liminar revogando a prisão do paciente até posterior decisão. b) Seja concedido em definitivo a presente ordem para confirmar a liminar assegurando a liberdade do paciente, por haver notório constrangimento ilegal em função de decreto de prisão por Juiz absolutamente incompetente; c) Seja declarado anulidade de pleno direito da decisão/sentença/acórdão. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitaç ão de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Como é de conhecimento, A competência da Justiça Estadual é residual ou subsidiária, ou seja, as infrações penais que não pertençam à esfera de competência da Justiça Militar (da União ou dos Estados), da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal deverão ser processadas e julgadas perante a Justiça Estadual (RHC n. 36.840/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 29/10/2014). Somado a isso, Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes.(HC n. 149.642/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 3/11/2010). Na hipótese dos autos, a Corte local, em sede de apelação, ratificou a conclusão do Juízo singular e afastou a preliminar de incompetência, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 13/15): 1.2- Incompetência do Juízo Estadual A Defesa sustentou Preliminar de Nulidade da Ação Penal Originária por Incompetência do Juízo Estadual, ao argumento de que haveria conexão entre as representações feitas pelo Apelante e o interesse da União, demonstrado em ações semelhantes envolvendo diplomas de Instituição de Ensino Superior, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Aduziu, assim, violação ao Princípio do Juiz Natural. Sem razão. In casu, verifica-se da r. Sentença (fls. 703/708v) que o Apelante foi condenado pelo Crime de Denúncia Caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal. Isso porque Fernando Machado Furtado teria dado causa a instauração de procedimento de investigação, na Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na Comarca de Tombos/MG, contra alguém que sabia ser inocente. Depreende-se, portanto, que, a princípio, não há manifesta conexão entre o procedimento da Comarca de Tombos/MG e o Inquérito instaurado na Polícia Federal, capaz de ensejar a competência da Justiça Federal, visto que a primeira trata-se de Ação Penal devido à manifestação na Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Em contrapartida, o Inquérito da Polícia Federal versa acerca de instauração de ações perante o Ministério Público Federal. Saliente-se, inclusive, que o MM. Juiz a quo afastou o referido pleito de maneira fundamentada, evidenciando que os procedimentos arguidos por Fernando tratam de matérias diferentes. Transcreva-se, por oportuno, parte da r. Sentença: "(..) A defesa do acusado argui que "há conexão e interessa da união, fazendo com que haja competência federal" (fl. 699). Relatou que seria necessário ao caso concreto que a Justiça Federal aprecie o mérito de nº 1003291- 02.2020.4.01.3823 para somente a partir daí, possa-se analisar os fatos dessa ação penal. A defesa detalhou que o fato principal desta ação é a mesma da ação que tramita perante a Justiça Federal. Não há, contudo, como abarcar a tese defensiva. Na cópia da Decisão que recebeu a denúncia da ação penal que tramita na Justiça Federal (fls. 504/505), vê-se que o Ministério Público Federal denunciou o réu "como incurso nas penas do art. 339 do Código Penal, em razão de instauração, perante ou sob o crivo do MPF, de 8 notícias de fato, 2 procedimentos preparatório, 1 inquérito civil e 1 inquérito policial com imputação de crime a pessoas que o denunciado sabia ser inocente". De outro passo, neste autos se apura (fl. 01D) o "registro de manifestação na Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais, na Comarca de Tombos/MG", dando causa à investigação policial contra pessoa que sabe ser inocente. Logo, os fatos são diversos. Ainda que o acusado tenha acionado diversos órgãos para tratar dos mesmos fatos (questão que analisaremos aprofundadamente nos tópicos abaixo), não se trata do fenômeno da conexão, visto que a análise do crime aqui será adstrita ao fato de o réu ter dado causa à investigação formal após contatar a Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais desta Comarca. Portanto, há que ser rejeitada a arguição defensiva (..)". (Sentença, fls. 703/708v) - sem grifos no original. Frise-se, que, a jurisdição comum, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, é "estabelecida como regra geral para todos os casos que não contiverem regras especiais, em razão da matéria tratada", sendo, portanto, a esfera residual. Já a jurisdição especial é aquela que cuida de assuntos específicos, estabelecidos na Constituição Federal (in: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal - 13ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro; Forense, 2016). Assim, em relação à Justiça Federal, dispõe o art. 109, inciso I, da CR/88 que compete aos Juízes Federais o processamento e julgamento de causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excluídas as ações de falência, acidente de trabalho e ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Da mesma forma, a Lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância, replica a norma constitucional, no inciso I do art. 10, o qual dispõe que estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal as causas em que a União ou entidade autárquica federal seja interessada como autora, ré, assistente ou opoente. Assim, não se verifica nenhuma conexão ou competência da Justiça Federal, visto que os fatos que foram objeto da Ação Penal não apontam ofensiva, ainda que potencial e eventual, a qualquer serviço, bem ou interesse da União. Saliente-se, a propósito, que eventual interesse em se reconhecer a indigitada incompetência do Magistrado a quo deverá ser oposto por meio de Exceção de Incompetência de Juízo, nos termos do art. 95, inciso II, do Código de Processo Penal, via procedimental adequada para o pretendido revolvimento fático e probatório. Nesse sentido, considerando que o Apelante foi condenado pela prática de Crime Contra a Administração da Justiça, tendo como Vítima pessoa física, e não se encontrando presentes quaisquer das hipóteses do art. 109 da CR/88, mantém-se a competência residual da Justiça Estadual. Com tais fundamentos, rejeita-se a preliminar em voga. - negritei. Como se vê, as instâncias ordinárias concluíram que não há falar em interesse da União, a fim de justicar a atração da competência da Justiça Federal, visto que as representações feitas pelo paciente tratam de matérias diferentes, sendo destacado que: Na cópia da Decisão que recebeu a denúncia da ação penal que tramita na Justiça Federal (e-STJ fls. 504/505), vê-se que o Ministério Público Federal denunciou o réu "como incurso nas penas do art. 339 do Código Penal, em razão de instauração, perante ou sob o crivo do MPF, de 8 notícias de fato, 2 procedimentos preparatório, 1 inquérito civil e 1 inquérito policial com imputação de crime a pessoas que o denunciado sabia ser inocente". De outro passo, neste autos se apura (fl. 01D) o "registro de manifestação na Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais, na Comarca de Tombos/MG", dando causa à investigação policial contra pessoa que sabe ser inocente. Nesse viés, a aferição do suposto interesse da União, como faz crer a defesa, demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência que não é admitida na sede mandamental do habeas corpus, de modo que, nos moldes da conclusão da Corte local: eventual interesse em se reconhecer a indigitada incompetência do Magistrado a quo deverá ser oposto por meio de Exceção de Incompetência de Juízo, nos termos do art. 95, inciso II, do Código de Processo Penal, via procedimental adequada para o pretendido revolvimento fático e probatório. Ao ensejo: Para o eventual reconhecimento da competência da Justiça Federal, que não se vislumbra nesta oportunidade, impõe-se ampla dilação probatória (HC n. 290.120/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/7/2014). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se.

EMENTA