AREsp 2511268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por TIAGO GONÇALVES, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fl. 260): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABRANDAMENTO DO REGIME. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM SINTONIA COM O ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL NA FORMA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEITURA DA SENTENÇA COMO UM TODO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FATO PERPETRADO ENQUANTO RESGATAVA PENA POR DELITO DIVERSO. BENESSE QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ALEGADO BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CAPAZ DE VIABILIZAR APLICAÇÃO DE EFEITOS DIVERSOS POR OCASIÃO DA DOSIMETRIA E DA ESCOLHA DO REGIME, SEM QUE SE POSSA FALAR EM BIS IN IDEM OU "EFEITO TRIPLO" INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 15, 16 e 342, § 2º, todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, que o Tribunal local não reconheceu a incidência do arrependimento eficaz, apesar de o recorrente ter se retratado da declaração proferida contra agentes penitenciários na primeira oportunidade em que foi ouvido em sede policial, o que impediu o prosseguimento do inquérito. Alega, ainda, que a aplicação da fração mínima de redução (1/3) no tocante ao arrependimento posterior careceu de fundamentação idônea, pois a necessidade de abertura de inquérito e procedimento administrativo seria inerente ao tipo penal quando praticado contra agentes públicos. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 317-322), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 325-329), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 378-387). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A insurgência não comporta provimento. No que concerne à alegada violação ao art. 15 do Código Penal, verifica-se que o recorrente pretende o reconhecimento da figura do arrependimento eficaz no crime de denunciação caluniosa, sob o argumento de que sua retratação em sede policial impediu o prosseguimento do inquérito. O dispositivo legal em apreço estabelece que "o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". Ocorre que o crime de denunciação caluniosa se consuma no momento em que se dá causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. O ato de retratação posterior à consumação delitiva não tem o condão de caracterizar o arrependimento eficaz, que pressupõe a interrupção voluntária da execução antes da consumação do delito. Ora, uma vez consumado o crime, a conduta voluntária do agente que visa minimizar ou reparar o dano pode, quando muito, configurar arrependimento posterior (art. 16 do CP) ou circunstância atenuante genérica (art. 65, III, b, do CP). No caso em análise, o Tribunal de origem delineou, com clareza, que " o fato de o delito ter se consumado no momento em que a versão do agente deu causa à apuração de conduta criminosa atribuída a pessoa da qual se sabia inocente, impede o reconhecimento do arrependimento eficaz previsto no art. 15 do CP, o qual somente ocorre quando o agente interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo, desse modo, a sua consumação" (e-STJ, fl. 288). A instância ordinária reconheceu, com base no acervo fático-probatório, que o recorrente deu causa à instauração de inquérito policial contra agentes penitenciários, imputando-lhes crimes de que sabia serem inocentes. A retratação posterior do agente, ainda que realizada no primeiro momento em que foi ouvido em sede policial, ocorreu após a consumação do delito, quando já instaurada a investigação. Não se vislumbra, portanto, a alegada violação ao art. 15 do CP, pois, consumado o delito, a retratação posterior não elide a adequação típica e a responsabilidade penal do agente, mas apenas pode influir na dosimetria da pena, como corretamente reconheceu o juízo de origem ao aplicar a causa de diminuição do arrependimento posterior. Quanto à invocação analógica do disposto no art. 342, § 2º, do Código Penal, o qual estabelece que "o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade", cumpre ressaltar que tal dispositivo representa norma específica aplicável ao crime de falso testemunho, não sendo extensível ao crime de denunciação caluniosa. A analogia em matéria penal, quanto a causas de exclusão da punibilidade, demanda expressa previsão legal ou evidente similitude entre as figuras típicas, o que não se verifica na hipótese, eis que os bens jurídicos tutelados e a estrutura típica dos delitos são substancialmente distintos. O crime de falso testemunho tutela a administração da justiça no aspecto da fidedignidade da prova testemunhal, enquanto a denunciação caluniosa protege a administração da justiça contra o desvio da atividade investigativa e persecutória estatal. No tocante à fração de diminuição aplicada em decorrência do reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP), o recorrente alega que a redução no patamar mínimo de 1/3 careceu de fundamentação idônea. Nesse ponto, igualmente não assiste razão ao recorrente. O quantum de redução da pena em decorrência do arrependimento posterior situa-se no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, devendo ser fundamentado conforme as particularidades do caso concreto. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a redução no patamar mínimo de 1/3 com base na fundamentação de que " a configuração do crime independia da formal instauração de inquérito policial, este compreendido de modo amplo, sendo suficiente que haja mera diligência policial para apuração do fato noticiado pela suposta vítima. No caso, não só houve a efetiva instauração de inquérito policial específico, mas também a apuração de responsabilidade dos age ntes penitenciários junto à Corregedoria, o que confere base idônea para a imposição da fração impugnada" (e-STJ, fls. 288-289). A motivação apresentada pela Corte local revela-se adequada e suficiente, demonstrando a maior gravidade da conduta perpetrada pelo recorrente, que não apenas deu causa à instauração de mera diligência policial, mas provocou a instauração formal de inquérito policial específico e procedimento administrativo junto à Corregedoria, amplificando os danos decorrentes de sua conduta delitiva. Nesse contexto, o critério adotado pelo julgador para a fixação da fração redutora no patamar mínimo previsto em lei encontra-se devidamente fundamentado, não se verificando qualquer ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA