AREsp 3038358 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF é matéria constitucional inadequada para recurso especial e compete ao STF; (ii) a impugnação quanto à ausência de dolo específico e quanto à dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a defesa não impugnou de forma concreta e específica as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, autorizando a manutenção do óbice formal (art. 932, III, CPC / Súmula 182 STJ).

Parties
Agravante / Ré: ALANDA CONCEICAO DIAS; Ministério Público / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Dolo Específico, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Óbice Da Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Das Razões De Inadmissão (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Dolo Específico Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Óbice Da Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Das Razões De Inadmissão (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

ALANDA CONCEICAO DIAS

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Alegada ausência de dolo específico para o crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  3. 3 Alegado erro na dosimetria da pena e falta de fundamentação idônea (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF é matéria constitucional inadequada para recurso especial e compete ao STF; (ii) a impugnação quanto à ausência de dolo específico e quanto à dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a defesa não impugnou de forma concreta e específica as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, autorizando a manutenção do óbice formal (art. 932, III, CPC / Súmula 182 STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.