REsp 1907545 - DECISAO

REsp 1907545 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois a recorrente, embora alegasse necessidade de perícia por dúvida sobre sua imputabilidade, esquivou-se do comparecimento à perícia instaurada por sua própria defesa, não havendo como obrigá-la; inexistem provas nos autos que comprovem debilidades psíquicas à época dos fatos e as provas testemunhais indicaram comportamento normal; ademais, a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem revelou-se dentro do exercício discricionário permitido pelo art. 59 do CP, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar revisão pelo STJ, nos termos do art. 255, § 4º, II do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA DE MELLO CLAVIJO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Inimputabilidade / Insanidade Mental, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Art. 149, § 2º Do CPP, Princípio Da Lealdade E Boa Fé Processual
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Inimputabilidade / Insanidade Mental Incidente De Insanidade Mental Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Art. 149, § 2º Do CPP Princípio Da Lealdade E Boa Fé Processual

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Parties

FERNANDA DE MELLO CLAVIJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame pericial em caso de dúvida sobre higidez mental e suspensão da ação penal (alegação da recorrente)
  2. 2 Consequências do não comparecimento da ré à perícia e possibilidade de reativação do incidente de insanidade mental
  3. 3 Validade da dosimetria da pena e limites de atuação das Cortes Superiores na reavaliação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois a recorrente, embora alegasse necessidade de perícia por dúvida sobre sua imputabilidade, esquivou-se do comparecimento à perícia instaurada por sua própria defesa, não havendo como obrigá-la; inexistem provas nos autos que comprovem debilidades psíquicas à época dos fatos e as provas testemunhais indicaram comportamento normal; ademais, a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem revelou-se dentro do exercício discricionário permitido pelo art. 59 do CP, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar revisão pelo STJ, nos termos do art. 255, § 4º, II do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.