REsp 2218956 - DECISAO

REsp 2218956 - DECISAO

Conheceu-se apenas da tese relativa ao regime prisional e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto, considerando a maior reprovabilidade das condutas (forja de provas, planejamento e utilização de meios fraudulentos), a prova pericial e demais...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARCELO TOBIAS DOS SANTOS; Recorrente: BRUNA APARECIDA DOS SANTOS ARMINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão recorrido.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Regime Prisional Inicial (art. 33 Cp), Presunção De Inocência E in Dubio Pro Reo, Súmula 7 STJ E Vedação Ao Reexame De Fatos, Prequestionamento E Súmula 211 STJ
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Regime Prisional Inicial (art. 33 Cp) Presunção De Inocência E in Dubio Pro Reo Súmula 7 STJ E Vedação Ao Reexame De Fatos Prequestionamento E Súmula 211 STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO TOBIAS DOS SANTOS

Recorrente

BRUNA APARECIDA DOS SANTOS ARMINDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 33, § 2º, alínea 'c', 59 e 68 do Código Penal (regime prisional)
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo
  3. 3 Insuficiência probatória e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas da tese relativa ao regime prisional e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto, considerando a maior reprovabilidade das condutas (forja de provas, planejamento e utilização de meios fraudulentos), a prova pericial e demais elementos, e porque eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão recorrido.

Orders

  • Manter íntegro o acórdão recorrido
  • Publique-se