AREsp 1887653 - DECISAO

AREsp 1887653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para dissentar da conclusão do Tribunal de origem acerca da insuficiência de provas para a condenação por denunciação caluniosa;...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339, Caput, Cp), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa (art. 339, Caput, Cp) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por denunciação caluniosa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para dissentar da conclusão do Tribunal de origem acerca da insuficiência de provas para a condenação por denunciação caluniosa; fundamento ainda apoiado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.