AREsp 2711941 - ACORDAO

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Após a Lei n. 14.110/2020 o tipo penal do art. 339 do CP exige a efetiva instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para que haja materialidade da denunciação caluniosa; no caso concreto houve apenas movimentações administrativas e diligências preliminares arquivadas por ausência de justa causa,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: CARLOS HUMBERTO DE SENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o agravado por atipicidade.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa (art. 339 Do Cp), Processo Administrativo Disciplinar (pad), Lei N. 14.110/2020, Diligências Preliminares, Notícia De Fato E Expedientes Correcionais, Tentativa Penal
Processo Penal Denunciação Caluniosa (art. 339 Do Cp) Processo Administrativo Disciplinar (pad) Lei N. 14.110/2020 Diligências Preliminares, Notícia De Fato E Expedientes Correcionais Tentativa Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CARLOS HUMBERTO DE SENE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da denunciação caluniosa após a Lei n. 14.110/2020
  2. 2 Exigência de efetiva instauração de PAD para configuração do art. 339 do CP
  3. 3 Distinção entre diligências preliminares/expedientes correcionais e processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Após a Lei n. 14.110/2020 o tipo penal do art. 339 do CP exige a efetiva instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para que haja materialidade da denunciação caluniosa; no caso concreto houve apenas movimentações administrativas e diligências preliminares arquivadas por ausência de justa causa, insuficientes para caracterizar o delito, e por isso a absolvição por atipicidade foi mantida; igualmente, não há início de execução que permita reconhecer tentativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o agravado por atipicidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão que reconheceu a atipicidade da conduta e absolveu o agravado