HC 1016373 - ACORDAO

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Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque a pena-base foi exasperada com fundamento em elementos que não extrapolam os elementos do tipo penal imputado (negativação indevida dos vetores culpabilidade e personalidade e risco de non bis in idem). Em face dessa ilegalidade procedeu-se ao redimensionamento...

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Parties
Paciente: ARLEI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Denunciação Caluniosa Circunstanciada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial, Agravante Motivo Fútil, Antecedentes Criminais, Culpabilidade, Personalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Denunciação Caluniosa Circunstanciada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial Agravante Motivo Fútil Antecedentes Criminais Culpabilidade +2 more

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Parties

ARLEI DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena por condenação por denunciação caluniosa circunstanciada
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como meio de rediscutir matéria já apreciada (segunda apelação)
  3. 3 ilegalidade na primeira fase da dosimetria por exasperação da pena-base com elementos que não extrapolam o tipo penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque a pena-base foi exasperada com fundamento em elementos que não extrapolam os elementos do tipo penal imputado (negativação indevida dos vetores culpabilidade e personalidade e risco de non bis in idem). Em face dessa ilegalidade procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva em 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, e 18 dias-multa, e reconhecendo-se o direito do paciente a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena definitiva para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, e 18 dias-multa, relativa à Ação Penal n. 1500079-22.2020.8.26.0189 (2ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP).
  • Determinar que o início do cumprimento da pena se dê em regime inicial semiaberto.