AREsp 1840531 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de denunciação da lide nas hipóteses em que o contrato de seguro foi celebrado por terceiro estranho à relação processual, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, e ainda subsistem fundamentos do acórdão não impugnados, atraindo as súmulas impeditivas do conhecimento do recurso especial (entre elas súm. 83 do STJ e súm. 283/282 do STF, por analogia).

Parties
Agravante: ROLEVAN TRANSPORTES LTDA; Agravante: JOSÉ MANOEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 357 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Precedentes Recurso Especial +1 more

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Parties

ROLEVAN TRANSPORTES LTDA

Agravante

JOSÉ MANOEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide com fundamento no art.125, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art.489, §1º, IV, do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de denunciação da lide nas hipóteses em que o contrato de seguro foi celebrado por terceiro estranho à relação processual, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, e ainda subsistem fundamentos do acórdão não impugnados, atraindo as súmulas impeditivas do conhecimento do recurso especial (entre elas súm. 83 do STJ e súm. 283/282 do STF, por analogia).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.