REsp 1915102 - DECISAO

REsp 1915102 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar a questão federal suscitada nos embargos de declaração relativa à necessidade de denunciação do patrocinador (Banco do Brasil) ao processo, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões levantadas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS RODRIGUES TORRES; Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Recursos Repetitivos (tema Nº 955), Responsabilidade Do Patrocinador, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Civil Processual Civil Denunciação Da Lide Preclusão Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Recursos Repetitivos (tema Nº 955) Responsabilidade Do Patrocinador Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES TORRES

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a respeito da necessidade de inclusão do patrocinador (Banco do Brasil) no polo passivo por meio de denunciação da lide
  2. 2 Se a denunciação da lide poderia ser promovida na fase de saneamento do processo ou estava preclusa por ausência de pedido na petição inicial (art. 507 CPC/NCPC)
  3. 3 Se ocorreu negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC) devido à omissão do Tribunal distrital

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar a questão federal suscitada nos embargos de declaração relativa à necessidade de denunciação do patrocinador (Banco do Brasil) ao processo, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões levantadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.