REsp 1698257 - ACORDAO

REsp 1698257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de acolhimento da denunciação da lide exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de prescrição é prematura e dissociada do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU - COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prescrição, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Prescrição Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU - COHAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide diante de eventual obrigação contratual
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Definição do termo inicial da prescrição em ações de reparação civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de acolhimento da denunciação da lide exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de prescrição é prematura e dissociada do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.